TST - ED-AIRR - 2870/1999-013-15-40


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. A ausência de elementos que bastem a constatação da tempestividade do apelo extraordinário, se faz em óbice ao seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897/CLT. Desta forma, a decisão que obsta o processamento do Recurso de Revista, frente a constatação de ausência do traslado da certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios, não vulnera o entendimento consubstanciado no âmbito desta Corte Trabalhista, nas OJ transitória n. 18/TST e 90 de sua SDBI-1, mostrando-se infundados os embargos de declaração opostos contra decisão devidamente fundamentada e que, por isso mesmo, não contém os vícios da omissão, contradição e obscuridade alegados pela Embargante. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2870/1999-013-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, a ausência de elementos.

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