TST - AIRR - 66328/2002-900-04-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. O provimento do agravo, a fim de que se processe o recurso de revista, exige que este atende a qualquer dos pressupostos de admissibilidade encartados nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, neles não se enquadrando pretensão que exigiria o reexame de fatos e provas, a teor do disposto no Enunciado nº 126 da súmula de jurisprudência uniforma deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66328/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, reexame do contexto fático-probatório em recurso de revista, impossibilidade.

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