TST - RR - 67129/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE SANITÁRIOS - O acórdão regional manteve o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o entendimento de que a trabalhadora, procedendo a limpeza de sanitários da Escola Estadual onde trabalhava, mantinha contato com microorganismos patogênicos. Aresto específico viabiliza o processamento da revista, ao dispor que a limpeza de banheiro não está especificamente prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Vislumbrada contrariedade a OJ nº 170 da SDI-1/TST. Dou provimento ao agravo por divergência jurisprudencial e contrariedade a orientação jurisprudecial. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DOS SERVIÇOS - O acórdão regional manteve a responsabilização subsidiária do reclamado pelos créditos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços contratados junto à empresa inidônea. Não se viabiliza o conhecimento do apelo quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com o En. 331, IV, do TST, incidindo o óbice do En. 333/TST. Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67129/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista adicional de insalubridade, limpeza de sanitários, o acórdão regional manteve.

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