TST - AIRR - 66922/2002-900-10-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. Assim incólume o art. 93, IX da Carta Magna. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A controvérsia cinge-se ao dies a quo do prazo para interposição dos embargos à execução. Todavia, a questão implicaria na avaliação da exegese e aplicação de preceito infraconstitucional arts. 883 e 884 da CLT -. Portanto, a questão não alcança a seara constitucional, o que não dá suporte ao recurso de revista em sede de agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66922/2002-900-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›