TST - AIRR - 67573/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAS. O Regional, após expender análise da prova produzida nos autos, manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de horas extraordinárias. Concluiu o Regional que os cartões de ponto e os recibos de pagamento, juntados aos autos pelo reclamado, comprovavam a realização de horas extraordinárias e seus respectivos pagamentos, infirmando a alegação da reclamante de que era impossibilitada de assinalar a real jornada de trabalho. A circunstância de a decisão regional estar calcada na prova produzida nos autos afasta completamente a alegação de ofensa aos teores dos artigos 334, incisos I, II, III e IV, e 335 do CPC. Também não impulsionava o processamento do apelo extraordinário a apontada ofensa ao artigo 9º da CLT, uma vez que o Regional não elaborou tese sobre a matéria, pelo que incidia o teor do Enunciado 297/TST. Ausente o dissenso pretoriano, porquanto os arestos transcritos a confronto são originários de acervo probatório diverso, quedando-se inespecíficos, ante o teor do Verbete Sumular 296/TST. Ademais a decisão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Enunciado 126/TST. Agravo não provido. 2.SALÁRIO EXTRAFOLHA. O Regional, a partir da análise dos recibos e contracheques juntados aos autos, reformou a sentença para excluir da condenação os reflexos sobre salário extrafolha. Não desafia o processamento da revista a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, uma vez que o Regional não emitiu tese explícita acerca do ônus probatório, quedando-se a argüição ante a falta do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado 297/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67573/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.horas extras.

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