TST - RR - 439/2002-024-03-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O artigo 18 da Lei 8.036/90, em seu § 1°, dispõe que havendo dispensa do empregado, pelo empregador, imotivadamente, este depositará na conta vinculada do FGTS em nome do trabalhador importância correspondente a 40% dos depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados e acrescidos de juros. Porquanto, responde o empregador pela correção dos depósitos efetuados no decorrer do pacto laboral, pois o percentual legal incide sobre os valores devidamente corrigidos pelo órgão gestor (CEF). Conforme se observa, o referido dispositivo legal evidencia que a responsabilidade do empregador alcança, também, as diferenças decorrentes das correções oriundos dos expurgos inflacionários reconhecidos como direito adquirido dos empregados pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE-226.855, Rel. Ministro Moreira Alves, DJ-13/10/200) e pela Lei Complementar n.º 110/2001. Aduz, ainda, a Recorrente afronta dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, I, da Constituição Federal, 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 267, inciso IV e VI, e 301, § 4º, do CPC. Contudo, a análise da afronta dos referidos artigos encontra óbice no Enunciado 297, desta Corte, por não haver preqüestionamento, necessário em recursos de natureza extraordinária. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2002-024-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›