TST - AIRR - 68358/2002-900-02-00


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. É inviável o provimento do agravo quando o posicionamento expresso no acórdão recorrido, contra o qual a parte interpôs o recurso de revista denegado, reflete a exegese deste Tribunal acerca dos preceitos constitucionais e legais que regem a questão relativa às contribuições assistencial e confederativa instituídas por norma coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68358/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, cobrança de contribuição assistencial e confederativa, impossibilidade de extensão a empregados não-associados.

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