TST - RR - 57373/2002-900-09-00


04/jun/2004

IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8.541/1992, art. 46. Provimento da CGJT nº 3/1984 e alterações posteriores. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17 (Enunciado nº 228 do TST - Nova redação conferida pela Resolução nº 121/2003). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 57373/2002-900-09-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos imposto de renda, descontos, descontos legais.

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