TST - RR - 68382/2002-900-11-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A revista está amparada em divergência com arestos inservíveis, pois provenientes do STJ e de Turma do TST. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Malgrado a opinião pessoal de que a questão da não-transmudação da natureza da relação jurídica se insere no mérito da lide, nada tendo a ver com a incompetência material desta Justiça, mandam os princípios da celeridade e da disciplina processuais se observe a Jurisprudência já consolidada neste Tribunal no sentido de se acolher a preliminar de competência da Justiça Estadual. Por isso, é forçoso concluir que a decisão do Tribunal Regional, ao concluir a competência material da Justiça do Trabalho, violou o artigo 106 da Constituição Federal de 1969 (atual redação do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 88), bem como contrariou o Enunciado 123 do TST, impondo-se declinar da sua competência em prol da Justiça Comum do Estado do Amazonas, para aonde os autos deverão ser oportunamente remetidos. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68382/2002-900-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, multa por embargos declaratórios, a revista está amparada.

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