TST - ROAR - 181/1997-000-15-01


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 11 DA CLT). PRESCRIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Ação Rescisória visando rescindir acórdão regional que, no tocante às diferenças salariais envolvendo Plano Econômico manteve a condenação do Banco Bradesco S/A, ao fundamento de que o acordo coletivo celebrado entre as partes transitou em julgado, adquirindo a imutabilidade da coisa julgada. 2. Não procede pedido de corte rescisório, pela alegação de violação direta do artigo 11 da CLT, na medida em que a norma contida no citado dispositivo constitucional apenas estabelece que deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo ROAR - 181/1997-000-15-01
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, violação da literal disposição de lei (artigo 11 da clt), prescrição.

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