TST - AIRR - 551/2001-141-17-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, o Enunciado nº 176, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2001-141-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, competência da justiça do trabalho.

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