TST - AIRR - 1195/2000-002-17-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. Rejeito a preliminar, pois houve a devida fundamentação do agravo, conforme se verifica na minuta de fls. 137/148, buscando a reforma do despacho denegatório e o regular processamento da revista. Assim, conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região asseverou que as comissões devidas durante o mês devem fazer parte da base de cálculo do adicional de horas extras, uma vez que a Reclamada não possuía controle para a verificação das comissões recebidas apenas durante o período de labor extraordinário. Nas razões da revista, a Recorrente pleiteia a aplicação do disposto no Enunciado 340, desta Corte. Destaca que apenas as comissões devidas durante o labor extraordinário deveriam integrar a base de cálculo do adicional de horas extras. Colaciona arestos. Todavia, a decisão do Eg. Regional encontra-se em conformidade com a atual redação do Enunciado 340, do TST, verbis: Enunciado Nº 340: Comissionista. Horas extras. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Isto posto, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 340, do TST. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não merece análise, uma vez que o aresto colacionado trata de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência da Enunciado n.° 340, desta Corte, atraindo ainda, a aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e Enunciado 333, do TST. Diante do exposto, não conheço do agravo, neste particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2000-002-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, preliminar argüida em contraminuta, ausência de efetiva impugnação dos fundamentos do despacho.

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