TST - AIRR - 64259/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REEXAME. O exame da suposta violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, implica em reexame de matéria probatória, ou seja, confronto da sentença transitada em julgado com os cálculos de liqüidação. Óbice do Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64259/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculo das horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›