TST - AIRR - 70002/2002-900-22-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - REMESSA "EX OFFICIO" - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO A interposição intempestiva de recurso ordinário contra sentença implica dizer que a oportunidade da interposição da revista está preclusa. Se a Reclamada deixou passar a oportunidade de recorrer ordinariamente, como aqui, no caso, deixando de manifestar o recurso ordinário no prazo legal, inapelavelmente se conformou com a decisão de primeiro grau, conforme inteligência estampada na Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70002/2002-900-22-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário voluntário intempestivo, remessa "ex officio".

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