TST - AIRR - 70042/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA sucessora. ART.5º, II, LIV, LV E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria debatida no presente agravo está regulada por normas próprias, de modo que adentrar ao tema implicaria em discussão de legislação infracons-titucional, o que enfrenta óbice no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70042/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade solidária da empresa.

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