TST - AIRR - 70280/2002-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA nº 214 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. No âmbito do processo do trabalho, não paira qualquer dúvida de que, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que reconhece o vínculo empregatício e ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento da apreciação do mérito da causa. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70280/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, decisão interlocutória, súmula nº 214 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›