TST - AIRR - 70399/2002-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA SUMULADA. 1. Inadmissível recurso de revista contra decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. Inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70399/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, matéria sumulada, inadmissível recurso de revista.

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