TST - AIRR - 72248/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 832 DA CONSOLIDAÇÃO. O Regional pronunciou-se sobre todos os aspectos relevantes da controvérsia, fundamentando todos os temas que lhe foram submetidos. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas decisão de forma diversa da pretendida pela parte. Portanto, não caracterizada as vulnerações legal e constitucional supra. 2. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 620 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72248/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e negativa de, artigo 93, inciso ix, da constituição federal e artigo 832.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›