TST - RR - 72875/2003-900-02-00


04/jun/2004

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-I DESTA CORTE - RESSALVA DE ENTENDIMENTO. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema transação, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dubia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da terminação do contrato de trabalho." (in Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed. atual, São Paulo, Editora Ltr, 1995, p. 219-220). Depreende-se desse ensinamento que a ocorrência de transação entre as partes extingue a obrigação com relação a títulos antes exigíveis e também àqueles passíveis de questionamento, em virtude de concessões recíprocas. A intenção da reclamada, ao implantar o Plano de Demissão Voluntária, foi de beneficiar aqueles que a ele aderissem, com o pagamento de valor superior ao que seria realmente devido no caso de rescisão de contrato sem justa causa.

Tribunal TST
Processo RR - 72875/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos plano de demissão voluntária transação efeitos orientação jurisprudencial nº 270, ressalva de entendimento, o professor arnaldo süssekind,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›