TST - AIRR - 78/2000-087-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2000-087-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, responsabilidade subsidiária.

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