TST - ROAR - 72944/2003-900-02-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. O conteúdo da inicial, renovado nas razões recursais, não logra êxito em demonstrar violação literal de dispositivo de lei. A questão da fraude à execução é tratada com objetividade e clareza na Lei Adjetiva Civil (art. 593, inc. II), sendo imprescindível que à época da alienação do bem penhorado corra contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, o que ficou expressamente consignado na decisão rescindenda e resultou na ineficácia da alienação do bem constrito e na subsistência da penhora. Desse modo, fácil é inferir que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia ao arsenal normativo invocado. Ao mesmo tempo, convém lembrar que, para chegar a conclusão contrária do entendimento adotado pela decisão rescindenda, necessário seria o reexame do conjunto probatório do autos, sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 72944/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, fraude à execução.

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