TST - AIRR - 67869/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 139 DA C. SBDI-1 DESTA CORTE. Não deve ser provido o agravo de instrumento que tenha por finalidade processar recurso de revista quando deserto, em razão da ausência de observância do depósito recursal integral, devido na oportunidade da interposição do novo recurso, ou do quantum necessário ao alcance do limite estabelecido pela condenação, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 139 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67869/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, orientação jurisprudencial nº 139 da c.

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