TST - RXOFROAG - 2783/2002-000-11-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. Conforme certidão lavrada à fl. 101, a Reclamação foi julgada parcialmente procedente para determinar a cassação da ordem de seqüestro referente ao Precatório Judicial nº 1051/96, relativo ao Processo nº 18896-91-8-6, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, estando o processo arquivado. Logo, a decisão recorrida carece de eficácia, uma vez que a Recorrente teve o seu pedido atendido, pelo que não há interesse do ente público em recorrer. Não há, também, sucumbência a respaldar a Remessa Necessária. Recurso ordinário e remessa necessária não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 2783/2002-000-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, precatório, seqüestro.

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