TST - ROAR - 73779/2003-900-04-00


04/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A petição inicial será inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses elencadas no artigo 295, parágrafo único, do CPC. Não se verifica o vício, por alegada ausência dos fundamentos jurídicos e fáticos para o ajuizamento da ação, se o Autor, além de enquadrar o seu pedido nos incisos III e VIII do artigo 485 do CPC, indicou a formação de conluio com o fim de fraudar a lei e reputou viciada a manifestação de vontade da Empregada ao firmar acordo nos autos da reclamação originária. Já a procedência ou não das alegações da parte autora diz respeito ao mérito da demanda e não à regularidade da exordial. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo ROAR - 73779/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ação rescisória, inépcia da inicial, não-configuração.

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