TST - RR - 73667/2003-900-02-00


04/jun/2004

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS É indevida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, se o empregado, assistido pelo sindicato da categoria, acorda com o empregador o parcelamento das verbas rescisórias, afastando a incidência da cominação legal. Precedentes: RR 790.044, 4ª Turma, Ministro-Relator: Ives Gandra da Silva Martins, DJ 10.10.2003; RR 568.205, 1ª Turma, Ministro-Relator: João Oreste Dalazen, DJ 16.5.2003; RR 457.963, 5ª Turma, Ministro-Relator: Rider Nogueira de Brito, DJ 5.4.2002. Recurso conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 73667/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt acordo extrajudicial, parcelamento das verbas rescisórias.

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