TST - RR - 6367/2002-906-06-00


04/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Eg. Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no princípio da sucumbência, a despeito de o autor não estar assistido pelo seu sindicato nem comprovar situação econômica debilitada. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e do Enunciado nº 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6367/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos honorários advocatícios enunciado nº 219/tst o eg, tribunal regional deferiu a.

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