TST - AIRR - 479/2001-016-05-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, na medida em que a agravante não impugnou a motivação da decisão denegatória do seu recurso de revista quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial 129 da SDI do TST. Logo, o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte, por injustificável inobservância do inciso II do art. 524 do CPC, da qual se extrai até mesmo a ilação de a reclamante ter-se conformado com o teor do despacho agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2001-016-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ressente-se a minuta do.

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