TST - E-AIRR - 248/1999-016-15-40


04/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. 1. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. 2. De fato, estabelece o art. 5º da Lei 7.701/88 que as Turmas do TST devem julgar os agravos de instrumento e os agravos regimentais em última instância. Por outro lado, a possibilidade de edição de súmulas decorre da competência estabelecida pela Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a), prerrogativa essa que também consta da Lei 7.701/88 (art. 4º, alínea b).

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 248/1999-016-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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