TST - AIRR - 843/1995-043-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO. MULTA. A controvérsia em torno da validade da penhora efetiva sobre dinheiro, bem como a relativa à aplicação de multa por prática de ato considerado atentatório à dignidade da justiça, foi solucionada pela decisão regional à luz da legislação processual comum (arts. 600, 601 e 655 do CPC), que regulamentam diretamente essas matérias. Destarte, não há falar-se em ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), havendo óbice ao apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/1995-043-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora sobre dinheiro.

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