TST - RR - 1039/1998-012-05-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PROCESSUAIS EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PENHORA - ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PENHORA - ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A garantia do juízo importa sempre na asseguração do débito e das despesas processuais. Por outro lado, na hipótese vertente as custas estavam incluídas na referida garantia, como expressamente consta de fls. 315 dos autos (auto de penhora). Nessas circunstâncias, o óbice legal lançado pela decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando, indevidamente, a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa por força do preenchimento dos requisitos de admissibilidade daquele apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/1998-012-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento custas processuais execução, impossibilidade de imposição penhora, artigo 5º, lv da constituição federal.

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