TST - RR - 11148/2002-902-02-00


04/jun/2004

MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Em razão da natureza protelatória dos Embargos de Declaração opostos ao v. acórdão regional, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso provido no tópico, para adequar a decisão ao Enunciado nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 11148/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc, embargos de declaração protelatórios.

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