TST - AIRR - 1368/2001-024-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1/TST). FGTS PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado 362 do TST) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2001-024-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, mudança de regime celetista para estatuário.

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