TST - AIRR - 76732/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO. O reclamante continuou a trabalhar após a despedida em 04/03/99, pois foi reintegrado por medida judicial, a qual não foi confirmada ao final do processo. A rescisão contratual foi levada a efeito em 06/07/01 e a presente ação foi ajuizada em 26/11/01, logo, não há prescrição a ser declarada. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé, argüida em contra-razões, é imputação extremamente grave. Decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não só nas relações recíprocas, como também em relação ao próprio juiz, devendo ser demonstrado o intuito de lesar a parte contrária, para que se possa concluir pela sua ocorrência, o que não ficou demonstrado nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76732/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rescisão contratual, reintegração não confirmada.

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