TST - AIRR - 77258/2003-900-04-00


04/jun/2004

MEIAS-DIÁRIAS DECISÃO DO REGIONAL FUNDAMENTADA NO ART. 468 DA CLT OFENSA APONTADA AO ART. 444 DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se constata a apontada violação do art. 444 da CLT, que dispõe sobre a liberdade de as partes contratarem, observados os parâmetros mínimos de proteção, quando o Regional decide a lide sob o enfoque do art. 468 da CLT, considerando lesiva a alteração contratual. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77258/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos meias-diárias decisão do regional fundamentada no art, 468 da clt ofensa apontada ao art, 444 da clt não-configuração.

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