TST - AIRR - 78305/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IPC DE MARÇO/1990. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão relativa a aplicabilidade do IPC de março de 1990 é restrita ao âmbito da legislação ordinária (Leis nº 7.738/89, 7.730/89 e 8.030/90), não havendo que se falar em ofensa direta e literal ao princípio da legalidade apta a ensejar o cabimento do recurso de revista em fase de execução do julgado, nos termos do artigo 896, § 2°, da CLT e do Enunciado n° 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78305/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, ipc de março/1990.

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