TST - RXOFROAG - 78850/2003-900-03-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO CABIMENTO DO RECURSO REGIMENTO INTERNO - LIMITES HORIZONTAIS DA COGNIÇÃO ENUNCIADO Nº 321 DO TST Nos termos do artigo 70, inciso I, i, do Regimento Interno do TST, compete ao Tribunal Pleno julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente do Tribunal Regional em sede de precatório. A natureza do precatório é realmente administrativa, não lhe tendo retirado essa feição o art. 70, inc. I, alínea i, do Regimento Interno. Portanto, aplicam-se ao presente recurso os limites de cognição impostos pelo Enunciado nº 321 do TST. REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de Remessa Oficial em sede de precatório, considerada sua natureza administrativa.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 78850/2003-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório cabimento do recurso regimento interno, limites horizontais da cognição.

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