TST - AIRR - 1124/2001-082-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Assentou o Regional que as razões recursais não continham fundamentos de fato e de direito hábeis ao conhecimento do recurso ordinário da reclamante, que buscava a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Não impulsiona o processamento do apelo extraordinário a argüição de ofensa aos teores dos arts. 5º, caput e incisos I e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, e 457, § 1º, da CLT, ante o total silêncio do Regional acerca das matérias jurídicas veiculadas nesses dispositivos, pelo que incidia o teor do Enunciado 297/TST. Também não desafiava o processamento do apelo, a alegação de ofensa à Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que cabia à recorrente indicar expressamente os dispositivos tidos por violados, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 94/SDI-I. Não configurado o dissenso pretoriano, em razão de o Regional não ter construído tese específica sobre o tema versado no 1º aresto de fls. 167 (eqüidade). O 2º aresto de fls. 167 é inservível à configuração de divergência jurisprudencial, uma vez que é proveniente de Turma desta Corte, não atendendo às exigências da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2001-082-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›