TST - AIRR - 78853/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133/SDI-I. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Assentou o Regional que, embora a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador tivesse ocorrido no período imprescrito da demanda, tal circunstância não autorizava a integração da verba ajuda-alimentação, posto que os recebimentos anteriores à adesão estavam baseados em Acordo Coletivo. Concluiu o Regional que alimentação era fornecida para o trabalho e não pelo trabalho, não possuindo natureza jurídica salarial. Os arestos apresentados a cotejo não impulsionavam o processamento do apelo, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelada no teor da Orientação Jurisprudencial nº 133/SDI-I. Ademais, estando a decisão regional calcada na interpretação de norma coletiva, o dissenso somente poderia ser viabilizado com aresto que, interpretando as mesmas cláusulas do Acordo Coletivo, chegasse a entendimento diverso, na forma da alínea b do artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78853/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda-alimentação.

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