TST - AIRR - 79193/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Decisão regional, após expender análise da prova dos autos, concluiu que os documentos juntados pela recorrente comprovavam apenas a quitação parcial do auxílio alimentação. A circunstância de a decisão regional estar calcada na prova produzida nos autos afasta completamente a alegação de ofensa aos artigos 334, II, e 348 do CPC, bem como a apontada contrariedade ao Enunciado 74/TST. Ausente o dissenso pretoriano, porquanto o único aresto válido é originário de acervo probatório diverso, quedando-se inespecífico, ante o teor do Verbete Sumular 296/TST. Ademais, a decisão regional não é passível de reforma na via extraordinária, onde é vedado o reexame de fatos e provas, na forma do Enunciado 126/TST. Agravo não provido. 2.LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. CLÁUSULA COLETIVA. Em sede de interpretação de norma coletiva a revista somente se viabiliza pelo permissivo da alínea b do artigo 896 da CLT, hipótese não aventada pela recorrente. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79193/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.auxílio alimentação.

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