TST - RR - 1074/1999-006-17-00


04/jun/2004

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA 1. Se o empregador demandado apenas nega a dilatação da jornada normal de labor e não conta com mais de dez empregados, é ônus do reclamante a prova de prestação de horas extras, por se cuidar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. O acolhimento de pedido de horas extras, com base no depoimento pessoal do próprio autor porque o reclamado, em tal circunstância, não se teria desincumbido do encargo de provar suposto fato obstativo do direito invocado , implica inequívoca infringência ao art. 818 da CLT e ao art. 333, II, do CPC. Aplicação inadequada dessas normas legais. 2. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a condenação em horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 1074/1999-006-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas extras, ônus da prova 1, se o empregador demandado.

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