TST - AIRR - 79600/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ART. 524, INCISO II, DO CPC. O agravo de instrumento carece de fundamentação, conforme o art. 524 do CPC, porquanto não traz indicação do dispositivo ou dispositivos constitucionais violados, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79600/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, época própria para a atualização monetária.

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