TST - RR - 881/1996-001-17-00


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONVENÇÃO 158 DA OIT. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 consagra que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Portanto, sem o recebimento do auxílio-doença, não há que se cogitar de estabilidade acidentária, consoante a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 230 da SDI-1. A aplicação da Convenção 158 da OIT - Dispensa Arbitrária dos Trabalhadores - Reintegração, não mais encontra divergência nesta Corte, que vem adotando posicionamento reiterado no sentido de que aludido diploma não assegurou a estabilidade a que alude o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal. O entendimento prende-se ao fato de que não há suporte jurídico a garantir a antecipação da tutela jurisdicional com base na Convenção nº 158 da OIT, já que a inclusão das normas da referida Convenção, no ordenamento jurídico brasileiro, não observou o processo legislativo adequado (inserção por lei complementar), e foi denunciada pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto nº 2.100/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As súmulas de jurisprudência da Corte têm como paradigma a Lei nº 5.584/70, que efetivamente rege a matéria. Assim, à sucumbência somam-se, nesta Justiça, a exigência do patrocínio ou assistência pelo sindicato da categoria profissional do empregado, bem assim a percepção de salário inferior a dois mínimos, ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente o último requisito, é de se indeferir o pleito, com o que deve ser reformado o acórdão revisando, no ponto. Quanto ao art. 133 da Constituição da República não revogou o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência consagrada na Súmula 329/TST, e, nos termos da Súmula 219/TST, que continua em vigor, a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, só é cabível no caso de assistência sindical prevista na Lei nº 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 881/1996-001-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, reintegração/estabilidade acidentária, convenção 158 da oit.

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