TST - ED-AIRR - 80081/2003-900-04-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ-177/TST. Assentado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, refletida na OJ-177, corolário lógico é a ausência de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Isto porque os Tribunais Superiores, quando sumulam a jurisprudência, nada mais fazem do que sedimentar a interpretação e aplicação do preceito de lei aos casos que se identifiquem com os precedentes firmados. O verbete sumulado nada mais é do que a síntese do trabalho de interpretação da lei, por aqueles Tribunais, inclusive da própria Carta Magna, donde decorre a inexistência das violações legais apontadas. Rejeito os embargos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 80081/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

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