TST - AIRR - 79896/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa ao art. 400, caput e incisos I e II, do CPC, quando o acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com o citado preceito ao consignar ser inconcebível a inquirição de pessoas leigas para tentar infirmar o trabalho pericial quanto à matéria técnica, podendo o Juiz dispensar tal meio de prova. Não se vislumbra, também, violação ao art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto o Regional assentou que a reclamada se utilizou do direito nele previsto. Incólumes os citados dispositivos legais. Os arestos transcritos são inespecíficos (En. 296/TST). Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O acórdão regional, com base no laudo pericial oficial, manteve o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio em razão de manuseio permanente de hidrocarbonetos aromáticos, assentando que a insalubridade não era elidida pelo uso de máscara, tampouco pela cortina dágua. Para se demover tal assertiva fática, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível em sede de revista, a teor do Enunciado nº 126/TST. Agravo não provido. ENTREGA DE FORMULÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - Não se viabiliza o processamento da revista quando o Regional apresenta interpretação razoável do art. 57 da Lei nº 8.213/91, ao assentar entendimento de que em nenhum momento a norma declara que o tempo de serviço tenha de ser comprovado na empresa, ou numa única empresa, e sim junto à Previdência Social, o órgão responsável pela concessão do benefício (En. 221/TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79896/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›