TST - AIRR - 80296/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONDIÇÃO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADA OJ 276 DA SBDI-1. O acórdão regional negou provimento ao pleito obreiro de declaração do direito à complementação integral de aposentadoria, sob o fundamento de que o autor não implementou a condição de tempo necessário para a obtenção do benefício. Não se viabiliza o processamento da revista, quando a decisão regional encontra-se em consonância com a notória, reiterada e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na orientação jurisprudencial n. 276 da SDI/TST (En. 333/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80296/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista complementação de aposentadoria condição, o acórdão regional negou.

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