TST - AIRR - 444/2002-065-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Recorrente, alegando omissão no acórdão regional, pretende obter nova interpretação acerca da prova colhida nos autos. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a ofensa ao princípio da legalidade, quando configurada, seria indireta e reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 6º do art. 896 da CLT, máxime quando se atenta à necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2002-065-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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