TST - AIRR - 454/2002-065-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não se enquadra no permissivo consolidado recurso que visa discutir a incidência de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias por alegação de ofensa ao artigo 477 da CLT e ao 5º, II, da Constituição Federal, quando apesar de reconhecido apenas em juízo o vínculo de emprego, a prova dos autos é no sentido de que a cooperativa nasceu de forma fraudulenta, por ter como objetivo oferecer mão de obra, com o propósito de afastar o real empregador dos encargos trabalhistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/2002-065-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, procedimento sumaríssimo.

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