TST - AIRR - 80668/2003-900-04-00


04/jun/2004

MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional afirma textualmente que são devidos os honorários de advogado, porque o reclamante preenche os requisitos contidos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando também a decisão em consonância com o Enunciado nº 219 do TST, inviável é a revista que afirma exatamente o contrário, pois demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80668/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos matéria fática, incidência do enunciado nº 126 do tst, quando o regional afirma.

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