TST - ED-AIRR - 856/2001-049-02-40


04/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso posto que, monocraticamente, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pela falta de cópia da certidão de publicação do acórdão regional (IN 16/TST) o que não vulnera o art. 5º, X e XXXV / CF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 856/2001-049-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, não há qualquer obscuridade,.

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