TST - AIRR - 81491/2003-900-04-00


04/jun/2004

HONORÁRIOS DE ADVOGADO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF NÃO-CONFIGURAÇÃO. Quanto à violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto Ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, P. 12.996). A lesão ao referido dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam esse preceito constitucional, emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81491/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos honorários de advogado violação do artigo 5º, ii, da cf, quanto à violação do.

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